“A Inspeção é o último recurso do sistema e não substitui o dever que patrões e trabalhadores têm perante a lei”, defendeu André Bradford esta sexta-feira depois do encontro de deputados do Grupo Parlamentar do PS/Açores com a Inspetora Regional do Trabalho, em Ponta Delgada. O líder da bancada socialista recusa a ideia de que “por falta de atividade da Inspeção é que há incumprimento da lei” e considera que, para além de “quem faz a lei” e de “quem fiscaliza”, a responsabilidade primeira cabe a “quem deve cumprir a lei – que são os empresários e os trabalhadores”. “O incumprimento da lei existe porque quem deve cumprir a lei, não cumpre, porque muitas vezes há consciência de como é que se deve fazer, mas não se faz. Portanto, é preciso fazer um trabalho conjugado, um trabalho que não fique só à espera da exceção - que é a fiscalização que deteta problemas -, mas que se foque mais na prática corrente do dia-a-dia e no cumprimento da lei”, acrescenta. No fim da reunião realçou alguns números - “foram detetados 460 trabalhadores em situação irregular, trabalhadores não declarados, contratos a termo irregulares, falsos recibos verdes” – que comprovam “a importância da ação da inspeção” e a “necessidade de sensibilização dos empresários, em vários setores”. No entanto, André Bradford insiste quanto ao setor do turismo, “que tem sido o setor de maior crescimento nos últimos tempos nos Açores”, em que os lucros aumentaram muito, mas que “continua a usar um conjunto de práticas laborais desadequadas, com trabalhadores não declarados, com recurso a mão-de-obra que não beneficia de todas as prerrogativas de que deve beneficiar e que é mal paga”. “Não se admite que o setor económico da Região que tem maior crescimento, não consiga há dois anos um acordo entre empresários e trabalhadores, no sentido de haver uma atualização da tabela salarial”. André Bradford recordou que “ainda em agosto, a nível nacional foi possível um acordo que permite um aumento de 6,7% para os trabalhadores do setor do turismo e da restauração”, enquanto que na Região há trabalhadores que não têm “a sua parte justa do aumento de lucros que se tem verificado no setor do turismo”. André Bradford considera que “a Inspeção Regional do Trabalho tem um papel decisivo, cada vez mais decisivo, no combate ao trabalho precário, não declarado e irregular e também na promoção da lei laboral”. O encontro desta sexta-feira, “vem no seguimento de um conjunto de contatos e de ações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem desenvolvido desde maio, em torno das questões relacionadas com a precariedade laboral e a segurança no emprego e o trabalho irregular”. O encontro também pretendeu debater o “sentido” e a “eficácia” da proposta do executivo açoriano, que está a ser analisada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pretende “tornar regra a publicitação das ações inspetivas”.